Justiça Federal diz que Exame da OAB é Inconstitucional

O desembargador Vladimir Souza Carvalho, do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), concedeu liminar determinando que a OAB inscreva bachareis em direito como advogados sem exigir aprovação no Exame Nacional da Ordem. Para o desembargador, a exigência de prova para pessoas com diploma de direito reconhecido pelo MEC é inconstitucional.
A decisão ocorreu em uma ação movida por Francisco Cleupon Maciel, integrante do MNBD (Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito), contra a OAB do Ceará. O pedido havia sido negado em primeira instância e o autor entrou com agravo no TRF-5. É primeira decisão de segunda instância que reconhece a inconstitucionalidade do Exame.
De acordo com o desembargador Vladimir Souza Carvalho, relator do caso, o Exame de Ordem é inconstitucional, na medida em que a Carta Magna prevê que "é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Portanto, para o magistrado, não cabe à OAB “exigir do bacharel em ciências jurídicas e sociais, ou, do bacharel em direito, a aprovação em seu exame, para poder ser inscrito em seu quadro, e, evidentemente, poder exercer a profissão de advogado”.
Ainda segundo a decisão, da forma como está regulamentada a norma atualmente, conferindo poder de decisão à Ordem, faz com que as avaliações realizadas ao longo da graduação percam a validade. “Trata-se de um esforço inútil, pois cabe à OAB e somente a ela dizer quem é ou não advogado”, ressalta Carvalho.
Além disso, no entendimento do desembargador, a advocacia é a única profissão no país em que o estudante, já portando o diploma, necessita se submeter a um exame para poder exercê-la, “circunstância que, já de cara, bate no princípio da isonomia”, observa Carvalho, condição também prevista na legislação brasileira.
“De posse de um título, o bacharel em direito não pode exercer sua profissão. Não é mais estudante, nem estagiário, nem advogado. Ou melhor, pela ótica da OAB, não é nada”, aponta o magistrado.
“Usurpação do poder"
Para o relator da decisão, a avaliação realizada pelo Conselho da OAB, obrigatória, “não se apresenta como devida, por representar uma usurpação de poder, que só é inerente a instituição de ensino superior”. Carvalho alega que somente a Presidência da República pode regulamentar, privativamente, a lei – o que, portanto, não deve ser de responsabilidade do Conselho.
O relator ainda argumenta que o STF (Supremo Tribunal Federal) já reconheceu a repercussão geral em um recurso extraordinário (RE 603.583-RS) que discute a constitucionalidade do Exame de Ordem para o ingresso no quadro de advogados da OAB. Segundo ele, “em breve, haverá uma solução definitiva para a questão”.

STF veta posse de suplente e diz que vaga de deputado que renuncia é do partido

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que a vaga decorrente da renúncia do deputado Natan Donadon (PMDB-RO) seja ocupada pela primeira suplente do partido, Raquel Duarte Carvalho, e não pelo primeiro suplente da coligação, Agnaldo Muniz. Por maioria de votos, os ministros do STF entenderam que a vaga deve ser ocupada pelo primeiro suplente do partido e não da aliança partidária.

A liminar foi concedida pelos ministros em mandado de segurança (29988) impetrado pela Comissão Executiva do Diretório Nacional do PMDB. O partido pretendia reverter decisão do presidente da Câmara, Michel Temer, de convocar para assumir a vaga o primeiro suplente da coligação “Rondônia Mais Humana" (PP, PMDB, PHS, PMN, PSDB e PT do B), Agnaldo Muniz.

Ao STF, o PMDB informou que o Muniz não integra mais o PP, partido pelo qual concorreu em 2006, figurando atualmente como suplente do PSC.

O relator, ministro Gilmar Mendes, optou por levar ao exame do Plenário o pedido de liminar em razão da proximidade do fim da atual Legislatura e da importância da questão constitucional suscitada. Em seu voto, o ministro afirmou que a tese do PMDB “é extremamente plausível” porque a jurisprudência, tanto do TSE quando do STF, é firme no sentido de que o mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence ao partido.

Acompanharam o voto do ministro relator, os ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso.
 
Divergência

O ministro Dias Toffoli abriu divergência. Para isto invocou dispositivos do Código Eleitoral (artigo 112 e 215). Segundo ele, o primeiro suplente da Coligação "Rondônia Mais Humana" Agnaldo Muniz foi diplomado e este foi um ato jurídico perfeito, que não pode ser desconstituído em sede de medida cautelar. Os ministros Ayres Britto e Ricardo Lewandowski acompanharam a divergência.

Lewandowski afirmou que a coligação tem todos os ônus, participa da campanha eleitoral com recursos humanos e materiais, concorre para a formação do quociente eleitoral, consegue diplomar seus suplentes e, na hora da posse, não pode ser alijada a pretexto de que ela se desfaz terminadas as eleições. Tal entendimento foi acompanhado pelo ministro Ayres Britto, que invocou ainda o disposto no parágrafo 1º do artigo 56 da Constituição Federal para acompanhar o voto divergente.

Embriaguez pode ser confirmada sem bafômetro, diz STJ

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de confirmar estados de embriaguez de motoristas por meio de teste clínico, e não apenas pelo bafômetro ou por exame de sangue. Tomada por unanimidade pelos ministros da 5.ª Turma da Corte, a decisão difere de um julgamneto recente, ocorrido na 6ª Turma, no qual foi determinado o arquivamento de uma ação penal aberta contra um motorista que se recusou a fazer exame de sangue e teste do bafômetro após ter sido flagrado dirigindo na contramão e com sinais de embriaguez.
Na decisão de agora, a 5.ª Turma rejeitou um pedido de habeas corpus feito pelo motorista. De acordo com uma perícia, ele apresentava sinais claros de embriaguez e estava com "vestes em desalinho", "discurso arrastado", "hálito alcoólico", "marcha titubeante", "reflexo fotomotor lento" e "coordenação muscualar perturbada". Conforme informações divulgadas pelo STJ, o motorista teria dito ao perito que havia ingerido três cervejas.
O STJ manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O motorista foi condenado a prestar serviços à comunidade pelo período de um ano. A Justiça de 1ª. Instância tinha inocentado o réu. Durante o julgamento no STJ, a ministra Laurita Vaz reconheceu a divergência de entendimento entre as Turmas do tribunal.
Para a 6.ª Turma, é indispensável o exame de sangue ou o teste do bafômetro. Naquele julgamento, o ministro Og Fernandes admitiu que a legislação poderia ter se tornado ineficaz ao estabelecer expressamente que a embriaguez deve ser comprovada por exame de sangue ou pelo bafômetro. A legislação anterior não tratava especificamente de testes - estabelecia somente que poderia ser punido o motorista que dirigisse sob influência de álcool ou substância com efeitos análogos.
Na decisão mais recente, que foi divulgada nesta quinta-feira pelo STJ, a 5.ª Turma concluiu que é possível confirmar o estado de embriaguez por meio de teste clínico. Como há uma divergência entre as conclusões dentro própria Corte, o entendimento do tribunal deverá ser uniformizado em um julgamento que ocorrerá em breve na 3.ª Seção do STJ, que é composta pelos ministros das duas turmas.

Anatel aprova plano para evitar escassez de telefones; celulares de SP terão 9 dígitos

O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou nesta quinta-feira um cronograma de medidas para evitar escassez de números de telefone no país, sobretudo em São Paulo.
A medida mais imediata será diminuir a "quarentena" de números de celular que são desativados, de 180 para 90 dias. A "quarentena" é um período de adaptação para que um número que foi desativado não caia imediatamente no domínio de outro cliente.
Outra medida, e mais impactante, é acrescentar um nono dígito nos números de telefones celulares de São Paulo. As empresas terão 24 meses para se adaptarem.
Depois, a agência vai estabelecer um cronograma para todo o país adotar o nono dígito nos números de celular.
A agência aprovou ainda uma mudança no compartilhamento de números da telefonia fixa com celulares. Ou seja, alguns números de celulares vão começar com 5 --até então exclusivo dos telefones fixos. Com isso, serão liberados 6,9 milhões de novos números.
Com essas medidas, a Anatel deixou de lado o plano de adotar um novo código para a Grande São Paulo, o 10, que iria dividir espaço com o 11.
O prefixo 11 é usado hoje por 35 milhões de pessoas, sendo que a disponibilidade é de 37 milhões.
CELULARES
Em outubro, o Brasil ultrapassou a marca de um celular por habitante. São 194,4 milhões de acessos à telefonia móvel para uma população de 193,6 milhões de habitantes, segundo os últimos dados do IBGE.
Há, portanto, 1.004 celulares para cada 1.000 habitantes, a 8ª maior densidade de telefonia móvel do mundo. O maior desempenho é o da Rússia, que apresenta atualmente 1.625 celulares para cada 1.000 habitantes.
O Brasil fica acima de países como França, Estados Unidos e Japão no ranking de densidade de celular.
O Distrito Federal é quem mais se destaca, com 1,7 celular por pessoa. Em seguida vem São Paulo, com densidade de 1,2. Depois Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro, ambos com 1,1 celular por habitante.
Segundo a Anatel, apenas em São Paulo (considerando todo o Estado), há quase 48,8 milhões de celulares (pré e pós-pago), 25,09% do total do país.

Após 69 anos, Código de Processo Penal sofre reformas bruscas

Nesta terça-feira (7), após 69 anos, foi aprovado um novo Código de Processo Penal no Brasil. Modificado por senadores, o texto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde será revisto.

Algumas das propostas no novo código referem-se ao fim de privilégios, mais direitos às vítimas e ao número de juizes em um processo.

 

Segundo as medidas, não haverá mais prisão especial para aqueles que possuem maior escolaridade. A prisão especial só será aplicada quando houver necessidade de proteção (física ou psicológica) do condenado.

 

Outro ponto de modificação é que agora, os acusados liberados podem sofrer rastreamento por monitores eletrônicos ou ficarem proibidos de frequentarem certos lugares e de manterem contato com algumas pessoas.

 

O valor da fiança aumenta no código atual. Passa de um preço estipulado entre 1 a 100 salários mínimos para um de 1 a 200 salários mínimos, em caso de penas que ultrapassem os oito anos.

 

A lei também obriga que a vítimas sejam informadas a respeito do andamento dos processos, além de terem o direito de receber cópias de peças tanto do inquérito policial quanto do processo penal (a não ser em casos de segredo de Justiça).

 

Quanto aos juizes, cria-se o "juiz das garantias". Este será responsável pela fase de investigação enquanto que outro juiz julgará o caso. A ideia é que a imparcialidade durante o processo seja garantida.

Luís Inácio Adams é o 11º homem do Supremo

O presidente Lula bateu o martelo: seu xará Luís Inácio Adams será o novo ministro do Supremo Tribunal Federal.
Atual advogado-geral da União, Adams já foi procurador-geral da Fazenda Nacional.
Ocupa a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Eros Grau.
O não preenchimento dessa vaga é que levou o STF ao empate na votação dos processos do Ficha Limpa, como os que resultaram na cassação do registro da candidatura de Joaquim Roriz (PSC) ao governo de Brasília, e de Jader Barbalho (PMDB) ao Senado pelo Pará.

OAB-PB fará pesquisa sobre horário de funcionamento da Justiça do Trabalho

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), irá realizar de 06 a 10 deste mês uma pesquisa para saber a opinião dos advogados sobre o melhor horário de funcionamento da Justiça do Trabalho no nosso estado.

A pesquisa será realizada em João Pessoa e nas cidades do interior onde existem Subseções da OAB-PB, a exemplo de Campina Grande, Guarabira, Patos, Catolé do Rocha, Sousa e Cajazeiras.

Diante das perspectivas de alteração do horário de funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), a pesquisa tem como objetivo a participação direta dos advogados nas discussões sobre a atuação do TRT, bem como saber se os horários de funcionamento do órgão atendente as expectativas da categoria e dos jurisdicionados.

A OAB-PB também quer saber se os advogados têm alguma sugestão sobre o horário de funcionamento da Justiça do Trabalho.

Na capital, a pesquisa será aplicada por funcionários devidamente treinados e com identificação da OAB-PB e se concentrará principalmente no Fórum Trabalhista, localizado no Shopping Tambiá, em João Pessoa. Já no interior a pesquisa será coordenada, por funcionários das Subseções de cada cidade.

Os questionários serão simples e o mais objetivo possível, para que os advogados tenham o máximo de comodidade ao respondê-los.

Para que a pesquisa seja exitosa é necessário, além do comprometimento da Seccional, o engajamento e total apoio das Subseções no processo.

TJ fará Mutirão Carcerário para reexaminar situação de 8,4 mil presos

O Tribunal de Justiça da Paraíba vai realizar, a partir da primeira quinzena de janeiro, novo “Mutirão Carcerário”, para reexaminar os processos dos cerca de 8.400 presos, entre provisórios e definitivos. Será analisada, também, a situação do sistema penitenciário paraibano.

A decisão foi tomada durante reunião, na tarde dessa quarta-feira (1º), da qual participaram o corregedor-geral da Justiça, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, a vice-presidente do TJPB, desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, o desembargador Leôncio Teixeira Câmara, o juiz-auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), André Keppler Fraga, e representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e do Conselho Nacional do Ministério Público.

O representante do CNJ disse que o mutirão objetiva detectar, ao longo de 30 dias, os problemas existentes no sistema penal da Paraíba e apontar saídas eficazes. “É um mutirão para identificar o atual quadro e apresentar propostas de soluções. Não tem a pretensão de apontar culpados, e sim diagnosticar”, ressaltou o juiz André Keppler.

O magistrado explicou que o trabalho será dividido entre as categorias carcerárias. Os presos provisórios, por exemplo, em torno de 3.400, serão examinados pelos próprios magistrados dos processos, ou seja, aqueles responsáveis pela segregação cautelar. Já os definitivos, um total de 5 mil, serão examinados por uma secretaria, a ser instalada, que fará o reexame de todos os processos.

O corregedor-geral da Justiça, Abraham Lincoln, explicou que esse mutirão será diferente dos anteriormente realizados. “Será menos midiático e beneficiará aqueles presos, cujos processos se encontram na fase de execução de pena”, disse.

Abraham Lincoln ressaltou, ainda, que o mutirão tem uma função importante, porque servirá para auxiliar os juízes no acompanhamento dos processos. “O número da população carcerária em execução de pena está em torno de cinco mil detentos, e nenhum juiz tem condições de apreciar, dentro do prazo legal, na situação atual”, explicou o magistrado, acrescentando que as deficiências do sistema penitenciário existe não só na Paraíba, mas em todo país, bem como o número insuficiente de juízes para dar vasão aos feitos.

Nas Varas de Execução Penal da Capital, de Campina Grande, Cajazeiras e Patos, onde os processos estão 100% virtualizados, os trabalhos serão bem mais rápidos. No caso dos processos físicos, oriundos das comarcas ainda não virtualizadas, a exemplo de Guarabira, os exames dos processos penais serão mais demorados, explicou o corregedor-geral da Justiça.

Deverão integrar a equipe do Mutirão Carcerário quatro juízes (podendo este número ser alterado), dois representantes do Ministério Público Estadual, dois da Defensoria Pública do Estado, além de servidores do Judiciário. O mutirão vai funcionar no 6º andar do Fórum Criminal “ Ministro Osvaldo Trigueiro de Albuquerque Melo”.

Nasa dará coletiva sobre descoberta de vida extraterrestre

A Nasa, a agência espacial americana, vem causando efervescência, principalmente na internet, ao anunciar para esta quinta-feira (2) uma entrevista à imprensa sobre uma descoberta científica ligada à vida extraterrestre.
'A Nasa realizará uma coletiva de imprensa às 14h00 (17h00, horário de Brasília) na quinta-feira, dia 2 de dezembro, para discutir uma descoberta em astrobiologia com consequências para a pesquisa de provas da existência de vida extraterrestre', informou a agência em seu site na Internet. A coletiva acontecerá em Washington.
Os apaixonados pelo espaço e pelos extraterrestres fizeram uma enxurrada de especulações na web sobre a importância deste anúncio, mas a Nasa não quis dar mais detalhes até o momento.
Entre as pessoas que falarão na quinta-feira estão Mary Voytek, que dirige o programa de astrobiologia da Nasa, Felisa Wolfe-Simon, pesquisadora em astrobiologia no USGS (Instituto de Geofísica Americano), bem como Pamela Conrad, astrobióloga do Centro Espacial Goddard da Nasa.
A astrobiologia é uma disciplina que estuda a vida no universo, incluindo sua origem e evolução, sua localização e as chances de ela se perpetuar.